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18 de Outubro de 2019

Ressonâncias Da Lei 13.344/2016 Na Investigação Preliminar Policial: As alterações no CPP ocasionadas pela inclusão da Lei de Tráfico de Pessoas.

Raissa Helena Pereira da Silva, Estudante de Direito
há 2 meses

RESUMO

Este Trabalho apresenta questões a cerca do Direito Processual Penal, bem como, na maneira como este é visto, sobre o viés da LEI 13.344/2016, e suas ressonâncias na investigação preliminar chefiada pelo delegado de polícia e acerca dos numerosos parâmetros normativos que o norteiam, em especial, a abrangência do poder requisitório do delegado de polícia e a inclusão de novos artigos ao diploma legal, afim de guiar-nos a um entendimento límpido sobre o tema. Posto isso, dá-se observância aos parâmetros que delineiam este ramo do Direito e, partindo desse pressuposto, analisando as perspectivas sobre dadas as óticas supracitadas, não apenas como meras características ou simples aspectos do Direito Processual Penal, mas, como mecanismos que viabilizam a estruturação e a própria compreensão deste ramo do direito.

Palavras-chave: Delegado. Processo Penal. LEI 13.344/2016. Investigação preliminar

1 INTRODUÇÃO

Tendo em vista a existência bastante comum de alterações e inclusões nas leis vigentes em nossa sociedade, e, possuidores da compreensão de que, em razão das mais variáveis circunstâncias, o estudo das mesmas pode ensejar um maior entendimento, visto que faz parte do cotidiano da sociedade, fica absolutamente clara a necessidade do conhecimento a respeito das alterações no Código de Processo Penal ocasionadas pela inclusão da LEI nº 13.344/16 ou Lei de Tráfico de Pessoas, suas contradições e seus aspectos legais, bem como uma análise na mudança que ela trouxe para o ordenamento jurídico. Com fundamentação doutrinária e legislativa, faz-se uma mescla acerca de mudanças encontradas ocasionadas pela LEI nº 13.344/16, utilizando-se como meio de fonte de fundamentação, o Código Penal, artigos, entre outras legislações específicas, além de renomados doutrinadores que de uma forma muito esplêndida contribuíram para a construção deste artigo. A LEI nº 13.344 é usada como um norte para a elaboração deste artigo, sendo utilizado seu texto normativo para facilitar a compreensão do tema em pauta, bem como mostrar como esta tem refletido em nosso ordenamento jurídico e em nossa sociedade. Desta forma procuramos analisar quais as problemáticas e qual o sentido, na sua totalidade, das alterações no Código de Processo Penal ocasionadas pela inclusão da LEI nº 13.344/16 ou Lei de Tráfico de Pessoas. Observamos se tais alterações geram alguma repercussão na sociedade. A partir deste questionamento objetivamos compreender amplamente os institutos penais e processuais penais referidos, partindo dos seus conceitos, tanto doutrinários quanto legais, perpassando pelos seus tratamentos em várias legislações, suas formas de aplicação e finalidade, buscando suas divergências e semelhanças, além de abordar a relevante aplicação desses institutos dentro do ramo do Direito Processual Penal.

2 A LEI 13.344/16 E A AMPLIAÇÃO O PODER REQUISITÓRIO DO DELEGADO.

A luta contra o tráfico de pessoas estabeleceu mecanismos de prevenção e repressão, e criou um novo crime no artigo 149-A do Código Penal. Além disso, a referida Lei promoveu alterações no Código de Processo Penal, fortalecendo a investigação criminal por meio da ampliação do poder requisitório do delegado de polícia. Foram acrescidos dois dispositivos no Código de Processo Penal: artigos 13-A e 13-B.

Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016).

O artigo 13-A do CPP, de fácil entendimento versa sobre a requisição de informações atinentes à própria identidade, como nome, data de nascimento, RG, CPF, filiação e endereço. Permite ainda, que em determinados crimes que envolvem restrição da liberdade da vítima, o Ministério Público ou o delegado de polícia requisite, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, informações supracitadas da vítima ou de suspeitos. A ordem deve ser atendida em 24 horas, e pode se referir a dados não apenas do investigado, mas também da vítima (MONTEIRO; COSTA, 2016). Vale ressaltar que a obtenção de dados cadastrais já estava prevista na legislação com vinculação a crimes de lavagem de dinheiro ou crime organizado.

No que dispõe o artigo 13-B do Código de Processo Penal, há no seu sentido, um pouco mais de complexidade no que tange à sua interpretação sobre o acesso direto do delegado de polícia ou do Ministério Público ou indireto, mediante devida autorização judicial, de dados telefônicos ou telemáticos de localização (MONTEIRO; COSTA, 2016).

Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Observa-se que a redação estabelece que na investigação criminal do crime em pauta o delegado de polícia ou Ministério Público, pode requisitar mediante autorização judicial às empresas que prestam serviços telecomunicativos ou telemáticos, a disponibilização imediata dos meios técnicos adequados que possibilitem a localização da vítima assim como a dos suspeitos do delito em curso (MONTEIRO; COSTA, 2016).

Destarte, quanto aos dados telefônicos e telemáticos de localização, em regra podem ser acessados pela autoridade investigativa ou pela parte acusadora sem prévia ordem judicial. Por isso, é lícita a requisição junto à operadora de telefonia, pelo delegado de polícia, de informações pretéritas das Estações de Rádio Base, utilizadas pelo investigado (MOURA, 2014).

2.1 Poder requisitório do delegado de polícia e sua abrangência no atual cenário normativo

Diferentemente do que muitos pensam e argumentam, a inovação legislativa não teve por foco a carreira de Delegado de Polícia. Na verdade, a intenção do legislador foi reforçar a própria investigação criminal e, com isso, fortalecer a Justiça, diminuindo a sensação de impunidade, o que, sem dúvida, beneficia toda a sociedade. A partir da Constituição da República de 1988, muitas instituições ligadas à persecução penal ganharam força, especialmente o Poder Judiciário e o Ministério Público, que, por meio das prerrogativas estabelecidas ao longo do texto constitucional, passaram atuar com ampla autonomia e independência funcional. Demais disso, tendo em vista que a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia é responsável por subsidiar quase 100% das ações penais, tornou-se imprescindível a sua valorização. Num momento em que a criminalidade está cada vez mais organizada, cabe ao Estado fortalecer suas instituições. Foi dentro desse espírito, ainda que de maneira muito acanhada, que surgiu, por exemplo, a Lei 12.830/2013, reforçando o inquérito policial que constitui verdadeira garantia ao indivíduo. Nesse sentido, são incisivas as palavras utilizadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao apreciar o tema em questão de acordo com CABETTE (2014):

"Assim, o inquérito policial, ainda que visto como procedimento administrativo pré-processual, é um instrumento prévio e de triagem contra acusações levianas e precipitadas, uma verdadeira garantia do cidadão e da sociedade, tendo dentro dele uma significativa parcela de procedimento jurídico, vez que poderá ensejar prisão e outras providências cautelares que afetam os direitos individuais. Um inquérito policial bem elaborado presta-se tanto à justa causa para a subsequente ação penal, quanto à absolvição do inocente".

Diante desse quadro, no intuito de evitar contratempos, dissabores e, especialmente, atraso e obstrução da devida investigação criminal com vistas ao preponderante interesse público, reiteramos que tal requisição encontra total respaldo na legislação atualmente em vigor que atribui clara e induvidosamente autonomia aos Delegados de Polícia, no curso de Investigações Criminais, para a obtenção direta de informações cadastrais existentes em bancos de dados, arquivos públicos e privados ou outras fontes (CABETTE, 2014)

3 A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS MEDIANTE A ÓTICA DA LEI 13.344/2016.

Decerto, o contexto brasileiro mudou com a edição da Lei 12.344/2016, pois anteriormente o compromisso assumido pelo Brasil perante a órbita internacional, reprimia criminalmente o tráfico de pessoas na esfera nacional apenas em sua forma de exploração sexual, através de condutas típicas previstas no próprio Código Penal. Por outro lado, é interessante observar que a Lei ergue-se através da prevenção, repressão e assistência à vítima. Além disso, outras formas de exploração (trabalho escravo, adoção ilegal, remoção de órgãos e servidão) também começaram a ser punidas, demonstrando importante avanço no combate ao tráfico de pessoas e também respeito ao artigo terceiro do pacto internacional. (CASTRO, 2016)

A lei prevê medidas para a prevenção do crime, como a implementação de medidas integradas, que envolvam, entre outras áreas, a de saúde, educação, segurança pública, Justiça, assistência social e direitos humanos. Ainda de acordo com o texto, serão adotadas campanhas de enfrentamento ao tráfico de pessoas, socioeducativas e de conscientização, e de incentivo a projetos de prevenção ao tráfico. Como forma de reprimir atos de tráfico de pessoas, a norma estabelece a cooperação entre órgãos dos sistemas de Justiça e segurança nacionais estrangeiros; a integração de políticas e ações de repressão aos crimes correlatos e a responsabilização dos seus autores (LEI nº 13.344 de 07 de outubro de 2016).

Consoante a esses pontos, no âmbito procedimental, a lei trouxe três importantes instrumentos para melhorar a investigação e aplicar uma punição adequada para os autores, sendo também capaz de exercer uma efetiva proteção às vítimas. O art. 13-B do CPP revela que quando necessário à prevenção e à repressão do crime, o Delegado, através de autorização judicial poderá recorrer às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou telemáticas, para disponibilizarem meios técnicos que sejam capazes de fornecer a localização das vítimas e suspeitos. Outra medida faz referência a possibilidade de o Delegado de Polícia representar pelo sequestro de bens, direitos ou valores pertencentes ao investigado, ou existentes em nome de outras pessoas que de alguma forma sejam instrumentos para o crime de tráfico de pessoas. E por último, o Ministério Público ou o Delegado de Polícia, poderá requerer informações cadastrais da vítima ou de suspeitos de qualquer órgão do poder público ou de empresas particulares, devendo ocorrer no prazo de 24 horas. (ZANOTTI, 2016; SANTOS, 2016).

3.1 Relação do mecanismo de prevenção com Trabalho Escravo e Crimes Hediondos

Quanto ao trabalho escravo, a proposta também aumenta a pena mínima para o crime, já previsto no código, de redução à condição análoga à de escravo. Hoje a pena prevista é de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Pelo substitutivo, a pena mínima passará a ser de reclusão 4 anos, sendo mantida a pena máxima de 8 anos. A pena será aumentada da metade se o crime for decorrente do tráfico de pessoas (CASTRO, 2016). Além disso, a proposta prevê a mesma pena para quem aliciar e recrutar trabalhadores, ciente de que serão explorados em trabalho análogo ao de escravo; e para quem, tendo o dever de investigar, reprimir e punir tais crimes, por dever funcional, omite-se no cumprimento de sua função pública (CASTRO, 2016). Já em relação aos Crimes hediondos A proposta também insere dispositivo na Lei de Crimes Hediondos (8.072/90), passando a considerar como hediondos os crimes de redução à condição análoga à de escravo e de tráfico de pessoas. Além disso, o substitutivo de Arnaldo Jordy insere no Código Penal a previsão de crime relacionado ao tráfico de pessoas. Segundo o texto, quem realizar modificações corporais sem consentimento da vítima, por profissional não habilitado ou em condições que ofereça risco à saúde, poderá ser punido com reclusão de 3 a 5 anos. A pena será dobrada se o crime for praticado para fins de exploração sexual de vítima de tráfico humano e se a vítima tiver menos de 14 anos (CASTRO, 2016).

4 ART. 149-A DO CÓDIGO PENAL E SEUS ELEMENTOS.

Decerto, o caput do art. 149-A evidencia a presença de 8 núcleos do tipo (agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher), sendo portanto um crime de ação múltipla, conteúdo variado ou tipo misto alternativo. Além disso, a prática de qualquer uma dessas ações irá configurar crime e se exercidas duas ou mais em um mesmo contexto fático, haverá crime único. Por outro lado, os cinco incisos previstos no dispositivo são elementos do tipo penal e fazem referência à finalidade especial ou dolo específico. Dessa forma, para que o agente realize a conduta tipificada precisará almejar algumas finalidades específicas, independentemente de conseguir concretizá-las. (CABETTE, 2017)

Consoante a esses pontos, o crime também apresenta formas de execução em um rol taxativo, são elas: grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. Anteriormente, o emprego de violência, grave amaça e a fraude configuravam causas de aumento de pena, agora integram o próprio tipo penal. Ademais, o crime pode ser realizado por qualquer indivíduo, fazendo referência um crime comum. Quanto ao sujeito passivo, também é possível ser qualquer pessoa. O tipo penal não prevê a modalidade culposa. Em relação à conduta dolosa, é informada por dolo específico previsto nos incisos I, II, III, IV, do art. 149-A do CP. O primeiro faz alusão à remoção de órgãos, tecidos ou parte do corpo; o segundo refere-se à submissão de trabalho em condições análogas à de escravo; o terceiro menciona a adoção ilegal e por último temos a exploração sexual. (CABETTE, 2017)

Também é possível que haja concurso material com outros crimes caso a finalidade prevista para o tráfico de pessoas se perfaça. Aliado a isso, a pena é de reclusão de 4 a 8 anos, e multa. O procedimento aplicável é o ordinário e a competência para julgar é em regra da Justiça Comum Estadual, caso o crime ocorra na esfera internacional, a competência será da Justiça Comum Federal. A pena também poderá ser aumentada de um terço até a metade e a Lei também prevê uma causa de diminuição de pena de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (CABETTE, 2017).

5 METODOLOGIA

De acordo com Gil (2002), a presente pesquisa se classifica metodologicamente como exploratória e bibliográfica, pois objetiva uma maior familiaridade com o tema proposto através do levantamento bibliográfico de materiais anteriormente publicados em livros, artigos e material disponível online.

6 CONCLUSÃO

O presente trabalho teve o intuito de falar acerca da lei 13.344 de 2016 (lei do tráfico de pessoas), evidenciando como a sua instauração foi essencial para ocasionar a adaptação entre o âmbito nacional e a nossa legislação internacional, tendo em vista que o tema já se encontrava presente nos arts. 237 e 237-A do Código Penal, todavia, tratava apenas da exploração sexual. Dessa maneira, é visível que a proteção era insuficiente, pois o tráfico de pessoas é uma prática extremamente lucrativa e apresenta diversas modalidades, como a exploração sexual, o trabalho ou serviços forcados, práticas similares à escravidão, a servidão, adoção e remoção de órgãos. Ademais, também buscamos ilustrar como essa conduta criminosa é capaz de atingir os direitos humanos, que no âmbito nacional são abarcados pelos direitos e garantias fundamentais. Por essa razão, a lei agora foi direcionada para o Título I, que faz menção aos crimes contra a pessoa, estando inserida no Capítulo IV, que trata a respeito dos crimes contra a liberdade individual. Por fim, almejamos ilustrar uma visão geral acerca da lei 13.344 de 2016, esclarecendo os seus principais aspectos, expondo as medidas de prevenção e repressão a essa conduta criminosa, além de demonstrar a atenção conferida às vítimas dessa atividade e como a esfera de atuação do delegado de polícia pôde ser ampliada em benefício da coletividade.

REFERÊNCIAS

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Tráfico de pessoas (Artigo 149-A, CP). Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI251624,91041-Trafico+de+pessoas+Artigo+149+A+CP>; Acesso em: 29 de março de 2017.

CABETTE, Eduardo Luis Santos. Nova Lei 12.830 – Investigação pelo Delegado de Polícia. Disponível em: <http://atualidadesdodireito.com.br/eduardocabette/2013/06/23/nova-lei-12-83013-investigacao-pelo-del.... Acesso em 12 de abril de 2017.

CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro. Lei de tráfico de pessoas traz avanços e causa perplexidade. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-out-11/academia-policia-lei-trafico-pessoas-traz-avancos-causa-perplex...; Acesso em: 29 de março de 2017.

GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. Ed. - São Paulo :Atlas, 2002

LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016. Vigência Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13344.htm>. Acesso em: 28 de março de 2017.

MONTEIRO, Pedro Henrique Hoffmann; COSTA, Adriano Sousa. Lei de Tráfico de Pessoas amplia poder requisitório do delegado, 2016. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-nov-10/lei-trafico-pessoas-amplia-poder-requisitorio-delegado#sdfootno.... Acesso em: 28 de março de 2017.

ZANOTTI, Bruno Taufner; SANTOS, Cleopas Isaías. Ressonâncias da Lei N 13.344/2016 na Investigação Policial. Disponível em:< http://emporiododireito.com.br/tag/investigacao-policial/>; Acesso em: 29 de março de 2017.

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